| Projeto: |
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PL 233 01/04/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-233/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0233-1997 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTAS INSCRITOS NO CONDUTAXI, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE ESTACIONAMENTO / APREENSAO / AUTORIZACAO / CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TAXI / CONCESSAO / DATA / DEVOLUCAO / EMISSAO DE DOCUMENTO / HORARIO NOTURNO / INFRACAO / INSCRICAO / LEI 07.329/1969 / MOTORISTA AUTONOMO / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PROMULGACAO / SUSPENSAO / TAXI / TAXISTA / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0530-1997
ver documento Econ0636-1997
ver documento Fin1040-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 01/04/1997 | Encaminhado em 14/04/1997 | | CCJ | Recebido em 15/04/1997 | Encaminhado em 16/06/1997 | | ECON | Recebido em 16/06/1997 | Encaminhado em 26/06/1997 | | FIN | Recebido em 26/06/1997 | Encaminhado em 01/10/1997 | | ATM | Recebido em 01/10/1997 | Encaminhado em 11/11/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 12/11/1997 | |
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| Encerramento: |
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02/11/1997. Motivo: CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.) |